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liste as minhas publicações de hoje vinculadas ao Pocket Jurídico

CClaude

Vou levantar as publicações de hoje no Pocket Jurídico.

Hoje há 3 publicações no Pocket Jurídico (disponibilizadas em 29/09/2026, com publicação considerada em 30/09/2026). Todas estão vinculadas ao seu monitoramento pela OAB/SP 15.xxx.

Para a contagem dos prazos, aplica-se o art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC: "§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação." Os prazos começam, portanto, em 01/10/2026. Na contagem abaixo excluí o feriado de 12/10.

  1. Empresa Anonimizada x Empresa Anonimizada e outros

Execução de Título Extrajudicial nº xxxxxxx-62.2025.8.26.5001, 22ª Vara Cível de São Paulo.

Conteúdo: decisão de 25/09. Foram transferidos R$ 252.xxx,xx para a conta judicial, vindos da penhora no rosto dos autos do processo nº xxxxxxx-20.2024.8.26.5124, da 2ª Vara Cível de Parnamirim. O juízo considerou o valor suficiente para satisfazer a execução e determinou três medidas: interromper a repetição programada, desbloquear o SISBAJUD dos executados e intimar as partes para dizer se R$ 92.xxx,79 devem ser liberados ao exequente e o saldo ao executado, com os dados bancários.

Prazo: 5 dias úteis, até 07/10/2026.

Providência: peticionar concordando com a liberação e indicando a conta para transferência. A base legal é o art. 906, parágrafo único, do CPC: "A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente."

Ponto de atenção: se não houver manifestação, os autos seguem para extinção com base no art. 924, II, do CPC ("Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita"). Antes de concordar, confira se os R$ 92.xxx,79 incluem a atualização até a data do efetivo levantamento, os honorários e as custas. Se não incluírem, peça o valor atualizado agora, sob pena de dar quitação a menor.

  1. Empresa Anonimizada x Ente Público Anonimizado

Mandado de Segurança nº xxxxxxx-15.2026.4.03.xxx, 1ª Vara Federal/SP.

Conteúdo: a sentença denegou a segurança. O juízo entendeu que a revisão da CAPAG é acessória à transação e que a vedação bienal do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 lhe retira a utilidade: "Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." O pedido subsidiário de enquadramento direto na CAPAG "C Revisional" foi considerado inadequado à via mandamental. Não há honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Prazos: apelação em 15 dias úteis, até 22/10/2026, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009 ("Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação") combinado com o art. 1.003, § 5º, do CPC. Embargos de declaração, se cabíveis, até 07/10.

Leitura crítica:

Ponto a explorar no recurso: o próprio juízo admite, no item 25, que a vedação recai literalmente sobre a "formalização de nova transação", e não sobre a revisão. O art. 27 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 também não impõe restrição temporal.

Ponto fraco: o distinguishing em relação ao precedente TRF3 nº xxxxxxx-17.2025 está bem construído, porque aqui houve instrução com dois despachos de complementação.

Utilidade prática limitada: mesmo com vitória, a CAPAG revisada só poderia ser usada após 16/07/2028. Vale avaliar com o cliente se o custo do recurso se justifica, ou se é melhor ajuizar ação ordinária com perícia contábil para o pedido subsidiário. Nessa via, a limitação probatória apontada na sentença deixa de existir.

  1. Parte Anonimizada x Ente Público Anonimizado

Procedimento do JEF nº xxxxxxx-07.2026.4.03.xxxx, 13ª Vara Federal/SP.

Conteúdo: sentença conheceu dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimento. Fica mantida a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir: o formulário marcou "Não" para tempo especial, e o autor não atendeu à exigência sobre as contribuições de contribuinte individual extemporâneas.

Prazo: recurso inominado em 10 dias úteis, até 15/10/2026. A base é o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 ("O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença"), combinado com o art. 12-A da mesma lei, que manda contar em dias úteis. O prazo foi interrompido pelos embargos, conforme o art. 50.

Leitura crítica: a tese recursal é frágil. A sentença enfrentou os três pontos dos embargos, e a exigência de contribuições não atendida é um fundamento autônomo. Em regra, um novo requerimento administrativo bem instruído costuma ser mais rápido e seguro que o recurso. Esse requerimento deve assinalar o pedido de tempo especial, juntar o PPP e comprovar as remunerações das competências de contribuinte individual.

Ressalva: no JEF federal, a intimação também pode ter sido expedida pelo painel do PJe. Nesse caso, a ciência pode ocorrer em momento diverso, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Confirme no sistema qual intimação prevalece.