liste as minhas publicações de hoje vinculadas ao Pocket Jurídico
Vou levantar as publicações de hoje no Pocket Jurídico.
Hoje há 3 publicações no Pocket Jurídico (disponibilizadas em 29/09/2026, com publicação considerada em 30/09/2026). Todas estão vinculadas ao seu monitoramento pela OAB/SP 15.xxx.
Para a contagem dos prazos, aplica-se o art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC: "§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação." Os prazos começam, portanto, em 01/10/2026. Na contagem abaixo excluí o feriado de 12/10.
Execução de Título Extrajudicial nº xxxxxxx-62.2025.8.26.5001, 22ª Vara Cível de São Paulo.
Conteúdo: decisão de 25/09. Foram transferidos R$ 252.xxx,xx para a conta judicial, vindos da penhora no rosto dos autos do processo nº xxxxxxx-20.2024.8.26.5124, da 2ª Vara Cível de Parnamirim. O juízo considerou o valor suficiente para satisfazer a execução e determinou três medidas: interromper a repetição programada, desbloquear o SISBAJUD dos executados e intimar as partes para dizer se R$ 92.xxx,79 devem ser liberados ao exequente e o saldo ao executado, com os dados bancários.
Prazo: 5 dias úteis, até 07/10/2026.
Providência: peticionar concordando com a liberação e indicando a conta para transferência. A base legal é o art. 906, parágrafo único, do CPC: "A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente."
Ponto de atenção: se não houver manifestação, os autos seguem para extinção com base no art. 924, II, do CPC ("Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita"). Antes de concordar, confira se os R$ 92.xxx,79 incluem a atualização até a data do efetivo levantamento, os honorários e as custas. Se não incluírem, peça o valor atualizado agora, sob pena de dar quitação a menor.
Mandado de Segurança nº xxxxxxx-15.2026.4.03.xxx, 1ª Vara Federal/SP.
Conteúdo: a sentença denegou a segurança. O juízo entendeu que a revisão da CAPAG é acessória à transação e que a vedação bienal do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 lhe retira a utilidade: "Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." O pedido subsidiário de enquadramento direto na CAPAG "C Revisional" foi considerado inadequado à via mandamental. Não há honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Prazos: apelação em 15 dias úteis, até 22/10/2026, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009 ("Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação") combinado com o art. 1.003, § 5º, do CPC. Embargos de declaração, se cabíveis, até 07/10.
Leitura crítica:
Ponto a explorar no recurso: o próprio juízo admite, no item 25, que a vedação recai literalmente sobre a "formalização de nova transação", e não sobre a revisão. O art. 27 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 também não impõe restrição temporal.
Ponto fraco: o distinguishing em relação ao precedente TRF3 nº xxxxxxx-17.2025 está bem construído, porque aqui houve instrução com dois despachos de complementação.
Utilidade prática limitada: mesmo com vitória, a CAPAG revisada só poderia ser usada após 16/07/2028. Vale avaliar com o cliente se o custo do recurso se justifica, ou se é melhor ajuizar ação ordinária com perícia contábil para o pedido subsidiário. Nessa via, a limitação probatória apontada na sentença deixa de existir.
Procedimento do JEF nº xxxxxxx-07.2026.4.03.xxxx, 13ª Vara Federal/SP.
Conteúdo: sentença conheceu dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimento. Fica mantida a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir: o formulário marcou "Não" para tempo especial, e o autor não atendeu à exigência sobre as contribuições de contribuinte individual extemporâneas.
Prazo: recurso inominado em 10 dias úteis, até 15/10/2026. A base é o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 ("O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença"), combinado com o art. 12-A da mesma lei, que manda contar em dias úteis. O prazo foi interrompido pelos embargos, conforme o art. 50.
Leitura crítica: a tese recursal é frágil. A sentença enfrentou os três pontos dos embargos, e a exigência de contribuições não atendida é um fundamento autônomo. Em regra, um novo requerimento administrativo bem instruído costuma ser mais rápido e seguro que o recurso. Esse requerimento deve assinalar o pedido de tempo especial, juntar o PPP e comprovar as remunerações das competências de contribuinte individual.
Ressalva: no JEF federal, a intimação também pode ter sido expedida pelo painel do PJe. Nesse caso, a ciência pode ocorrer em momento diverso, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Confirme no sistema qual intimação prevalece.
No caso do xxxxxxx-07.2026.4.03.xxxx, quais documentos podem servir para “comprovar as remunerações das competências de contribuinte individual”?
A resposta depende de como a Parte Anonimizada trabalhava nessas competências (03/2009, 03/2010, 05/2011, 02/2012, 07/2013, 04/2014, 10/2016 e 04/2017). O INSS aceita documentos diferentes conforme tenha prestado serviço a empresa ou atuado por conta própria. Em qualquer caso, a regra é a mesma: os documentos precisam ser contemporâneos às competências.
Base legal
O art. 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 condiciona a aceitação de informações extemporâneas no CNIS à sua comprovação: “A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.”
O art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999 exige documentos da época dos fatos: “Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados [...].”
Se a Parte Anonimizada prestava serviço a empresas (pessoa jurídica)
É o cenário mais favorável. A partir de 04/2003, a obrigação de descontar e recolher a contribuição passou a ser da empresa, conforme o art. 4º da Lei nº 10.666/2003: “Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo [...].”
Nesse caso, o desconto se presume feito, pelo art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento [...].”
Documentos úteis:
Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), com o valor bruto e o desconto do INSS.
Contrato de prestação de serviços.
Comprovantes bancários dos pagamentos recebidos.
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, fornecido pela empresa, ou a DIRF.
Declaração da Empresa Anonimizada sobre os valores pagos, emitida com base na escrituração contábil e acompanhada de cópia do livro razão ou da folha de pagamento de autônomos.
GFIP da empresa referente à competência, com a relação dos contribuintes individuais.
Se a Parte Anonimizada atuava por conta própria (autônomo)
Documentos úteis:
Notas fiscais de serviço (NFS-e) emitidas na competência.
Inscrição municipal e comprovantes de recolhimento de ISS.
Declarações de IRPF dos exercícios correspondentes, com os rendimentos de trabalho não assalariado.
Carnê-leão, se houver.
Livro-caixa e recibos emitidos a clientes.
Extratos bancários que mostrem os recebimentos.
Se era sócio ou empresário (pró-labore)
Documentos úteis:
Contrato social e alterações vigentes na época.
Recibos de pró-labore.
Escrituração contábil da sociedade.
Declarações de IRPF e, conforme o regime, declarações da pessoa jurídica (DEFIS, ECF).
Se era MEI, a DASN-SIMEI e o CCMEI.
Riscos que precisam ser avaliados antes de investir nessa prova
Carência, talvez o ponto mais sério. Mesmo com a remuneração comprovada, contribuições de contribuinte individual recolhidas com atraso podem não contar para carência. É o que diz o art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. Se as guias foram pagas em atraso, essas competências podem valer como tempo de contribuição, mas não para carência. Esse risco não existe da mesma forma se a Parte Anonimizada prestava serviço a empresa, porque aí incide a presunção do art. 33, § 5º.
O padrão das competências chama atenção. São oito competências isoladas, uma por ano. Esse padrão pode sugerir recolhimentos avulsos feitos depois, para completar carência. Isso tende a atrair mais rigor na análise, e documentos não contemporâneos, como declarações atuais de terceiros, dificilmente serão aceitos. A prova exclusivamente testemunhal também não serve sem início de prova material contemporânea.
Verifique o indicador de cada competência no CNIS. Antes de juntar documentos, puxe o CNIS completo e a relação de recolhimentos. Os indicadores mostram exatamente qual é o vício de cada competência:
AEXT-CI: remuneração informada extemporaneamente.
PREM-EXT: recolhimento extemporâneo.
PREC-MENOSREM: recolhimento abaixo do salário mínimo.
Cada indicador exige uma providência diferente. A prova de remuneração resolve apenas determinados casos de informação extemporânea. Recolhimento abaixo do mínimo pode exigir complementação, e erro na guia pode exigir pedido de acerto.
Sugestão prática: o acerto do CNIS pode ser pedido a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, pelo art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Faça esse pedido antes, ou junto com o novo requerimento de benefício. Assim o novo pedido chega ao INSS com as pendências já tratadas.
Se a Parte Anonimizada souber dizer para quem trabalhava nesses períodos, consigo montar a lista de documentos por competência, com o fundamento de cada uma.